Estado: 1 de janeiro de 2026, Versão 1.1.0
Tectil GmbH, com sede em Bassersdorf (doravante designada por «Prestador»), opera o portal de internet steuerguide.ch e as aplicações associadas (doravante o «Portal»).
Os presentes termos de utilização regulam os direitos e obrigações do Prestador, bem como dos utilizadores do Portal (doravante conjuntamente os «Utilizadores»), em relação à utilização do Portal e de todos os serviços oferecidos através do mesmo.
O Prestador disponibiliza informações gerais sobre temas fiscais, financeiros e de seguros através do Portal e oferece serviços na área da preparação de declarações de impostos para pessoas singulares e coletivas com domicílio fiscal na Suíça, especialmente no Cantão de Zurique (doravante os «Serviços»).
Além disso, o Prestador pode disponibilizar consultas relacionadas com questões fiduciárias, fiscais, financeiras e de seguros (doravante a «Mediação») e enviar informações por newsletters de e-mail (conjuntamente designadas a «Oferta»).
A Oferta destina-se a pessoas singulares e coletivas com capacidade jurídica. É proibida qualquer utilização que comprometa o correto funcionamento do Portal ou que lhe imponha uma carga excessiva (em particular o acesso automatizado).
O Prestador tem o direito de transferir direitos e obrigações individuais ou todos os decorrentes dos presentes termos de utilização ou em relação com a Oferta a terceiros na Suíça ou no estrangeiro.
Um contrato para serviços pagos só é celebrado quando o Prestador confirma explicitamente uma encomenda correspondente ou inicia a execução.
Os Utilizadores comprometem-se a fornecer ao Prestador todas as informações necessárias ao cumprimento do contrato de forma completa, verdadeira e atempada. Isto aplica-se em particular aos dados e documentos relativos à preparação de declarações de impostos.
Os Utilizadores são responsáveis por todas as desvantagens e danos resultantes de informações incorretas, incompletas ou tardias, incluindo encargos fiscais adicionais, juros de mora ou coimas.
O Prestador executa os seus serviços com o cuidado necessário e a competência profissional exigida pelas circunstâncias.
Para conteúdos gerais, informações e newsletters, o Prestador não assume qualquer responsabilidade pela atualidade, correção ou completude.
Na medida em que o Prestador faça a mediação de consultas ou serviços de terceiros, estes são serviços independentes dos respetivos consultores. Estes são os únicos responsáveis pelo conteúdo, qualidade e legalidade dos seus serviços.
O Prestador gere o Portal com cuidado e de acordo com o estado atual da técnica. No entanto, não é possível garantir uma disponibilidade ininterrupta em todo o momento.
O Prestador é responsável exclusivamente pelos danos diretos causados por comportamento intencional ou gravemente negligente. A responsabilidade por negligência leve ou moderada está — na medida legalmente admissível — excluída.
A responsabilidade por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, perdas financeiras puras, bem como danos resultantes de falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do Portal está excluída.
O Prestador não é responsável por desvantagens fiscais, juros de mora, coimas ou outras desvantagens imputáveis a informações incorretas, incompletas ou tardias fornecidas pelos Utilizadores.
As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade, em particular por danos pessoais ou ao abrigo do direito do consumidor imperativo, ficam ressalvadas.
O Prestador não é responsável pelo incumprimento ou cumprimento tardio das obrigações devido a força maior.
Todos os conteúdos, textos, imagens, gráficos, software e outros ficheiros no Portal estão protegidos por direitos de autor e pertencem exclusivamente ao Prestador ou aos respetivos titulares de direitos nomeados.
Sem o consentimento prévio por escrito dos titulares de direitos, qualquer reprodução, transformação, distribuição ou outra utilização é proibida.
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Os Utilizadores transmitem documentos sensíveis para o cumprimento do contrato, em particular:
O Prestador compromete-se a:
Os Utilizadores concordam expressamente que o Prestador pode consultar estes documentos e tratar os dados neles contidos para o fim de cumprir o contrato.
O Prestador está autorizado a transmitir dados a terceiros cuidadosamente selecionados no âmbito do cumprimento do contrato, desde que seja necessário. Esses terceiros podem ser:
Esses terceiros tratam os dados exclusivamente por instrução do Prestador ou para um fim específico no âmbito de um serviço independente.
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O Prestador pode ajustar os termos de utilização. As alterações serão publicadas no Portal e os Utilizadores serão ativamente informados por e-mail se afetarem contratos existentes ou alterarem significativamente os direitos.
Para os contratos existentes, aplicam-se as condições vigentes no momento da celebração do contrato, salvo se motivos legais imperativos exigirem um ajustamento.
Ao utilizar o Portal, os Utilizadores aceitam os presentes termos de utilização.
Se uma disposição for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. A disposição inválida deve ser substituída por uma que se aproxime o mais possível do objetivo económico.
A utilização do Portal e os presentes termos de utilização estão sujeitos exclusivamente ao direito suíço.
O foro competente é a sede do Prestador em Bassersdorf. Para os consumidores, o foro competente obrigatório no seu domicílio fica ressalvado.